Termos de Uso e Privacidade para Aplicativo Movicare e Navegabilidade em Nosso Portal (www.movicare.com.br)
Por meio destes Termos, a MOVICARE INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS TECNOLOGICOS LTDA., a partir de agora denominada simplesmente “MOVICARE”, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Prof Maria Jose Barone Fernandes, 1.175, Vila Maria, inscrito no CNPJ sob o nº 34.637.606/0001-54 define e estabelece as condições para a utilização do Aplicativo “Prestador”, que poderá ser acessada por meio da Internet.
Você como usuário (de todas as nossas plataformas on-line ou app via dispositivos móveis, e afins) compreende que, a fim de atender às suas necessidades e lhe conferir maior segurança, o aplicativo e canais estão sujeitos ao contínuo aprimoramento, do mesmo modo que estes Termos. É de sua inteira responsabilidade periodicamente consultar estes Termos de tempos em tempos, a fim de verificar se está de acordo com as suas atualizações.
Ao navegar por este portal, você concorda com o uso de cookies e ferramentas de análise que viabilizam uma melhor e personalizada navegação.
POLÍTICA DE COOKIES
Cookies são arquivos ou informações que podem ser armazenadas em seus dispositivos quando você visita o site ou utiliza os serviços on-line.
| TIPOS | FUNÇÃO |
| Necessários | Os cookies são essenciais para que os websites carreguem adequadamente e permitam que você navegue corretamente. |
| Desempenho | Os cookies nos ajudam a entender como os visitantes interagem com as páginas, fornecendo informações sobre as áreas visitadas, o tempo de visita ao site e quaisquer problemas encontrados, como mensagens de erro. |
| Funcionais | Os cookies permitem que as páginas se lembrem de suas escolhas, para proporcionar uma experiência personalizada. |
| Marketing | Os cookies são utilizados para fornecer mais conteúdo relevante a você. Podem ser utilizados para apresentar publicidade e também permitem a medição da eficácia de uma campanha publicitária lançada. |
Em nosso site corporativo usamos cookies para tais finalidades acima citadas, que pode variar em momentos, mas não acima do apresentado. Ao acessar, pela primeira vez o site, será solicitado o aceite para armazenamento de seus dados, conforme a definição do cookie nas ferramentas utilizadas no momento do acesso.
1. Aceite dos Termos
1.1. Acessando o Aplicativo Movicare, Você deverá ler atentamente o conteúdo destes Termos, e, se concordar com as condições apresentadas, manifestar sua concordância clicando na caixinha no momento do seu cadastro “Aceito o termo”. Você poderá revisar a qualquer momento o consentimento à determinadas finalidades nesta Política. Entretanto, ao revogar o seu consentimento, Você passa a ter plena consciência que isto poderá restringir suspender ou cancelar alguns dos serviços ofertados pela MOVICARE disponibilizados em seus aplicativos. De todo modo, assim que a MOVICARE receber sua solicitação, a depender do caso, seus dados pessoais serão excluídos, exceto caso o seu armazenamento decorra de obrigação legal ou de obrigações contratuais assumidas por Você ainda sanadas.
2. Regras para a Utilização do Aplicativo Movicare
2.1 Ao aceitar estes Termos, Você declara:
2.1.1. Ser maior de 18 anos ou ser representado por pessoa legalmente capaz para tanto, nos casos previstos nestes Termos;
2.1.2. Que assumirá por quaisquer consequências relacionadas à sua utilização do Aplicativo Movicare, respondendo, inclusive perante terceiros, por qualquer reivindicação que venha a ser apresentada a MOVICARE, judicial ou extrajudicialmente;
2.1.3. Será o único responsável pelas operações que realizar por meio do Aplicativo Movicare, assumindo todos os riscos a estas relacionados, inclusive arcando com eventuais prejuízos advindos de tais operações;
2.1.4. Que em hipóteses nenhuma utilizará o acesso ao Aplicativo Movicare para quaisquer fins ilícitos, devendo ser, sob qualquer circunstância, observada a legislação vigente à época;
2.1.5. Ter ciência de que quaisquer informações e/ou serviços disponibilizados por meio do Aplicativo Movicare poderá ser modificadas a qualquer tempo, pela MOVICARE, a seu exclusivo critério, sem nenhuma comunicação prévia a seus usuários e que nenhuma indenização lhe seja devida em razão disto;
2.1.6. Reconhecer que não poderá ser inserido qualquer conteúdo capaz de incorporar elementos nocivos ao Aplicativo Movicare, por quaisquer meios e circunstâncias capazes de impedir o seu adequado funcionamento, bem como de prejudicar os sistemas informáticos da MOVICARE ou de terceiros;
2.1.7. Entender que, caso a equipe da MOVICARE suspeite da ocorrência de fraude ou de atos ilícitos, seu acesso ao Aplicativo Movicare poderá ser imediatamente suspenso ou bloqueado, sem que nada lhe seja devido em decorrência de tal fato;
2.1.8. Estar ciente de que deverá notificar a MOVICARE, imediatamente, pelos Canais de Atendimento indicados no item 14 destes Termos, sobre qualquer acesso ou uso não autorizado de seus dados, sua conta ou acesso não autorizado por terceiros; inclusive em caso de perda, furto ou roubo de seu dispositivo eletrônico;
2.1.9. Compreende que o acesso ao Aplicativo Movicare por meio de conexão em redes wi-fi públicas e desprotegidas oferece risco eminente às informações armazenadas em seu dispositivo móvel. Assim, Você declara estar ciente de que é de sua inteira responsabilidade assegurar a confiabilidade e segurança das redes pelas quais acessará o Aplicativo Movicare, sendo de sua exclusiva e inteira responsabilidade quaisquer danos advindos do uso mediante acesso a redes públicas consideradas inseguras, uma vez que a MOVICARE não detém e nem possui qualquer ingerência nas medidas de segurança adotadas por tais redes.
2.1.10. Reconhecer, expressamente, que o Aplicativo Movicare, assim como os logotipos, marcas, insígnias, símbolos, sinais distintivos, documentação técnica associada e quaisquer outros materiais correlatos ao Aplicativo Movicare, a MOVICARE e/ou seus parceiros, constituem, conforme o caso, direitos autorais, segredos comerciais, e/ou direitos de propriedade intelectual ou industrial da MOVICARE e/ou seus parceiros, sendo tais direitos protegidos pela legislação nacional e internacional aplicável à propriedade intelectual, industrial e aos direitos autorais, sendo vedado a Você ceder, doar, alugar, vender, arrendar, emprestar, reproduzir, modificar, adaptar, traduzir, incorporar a outros programas ou sistemas, próprios ou de terceiros, decompilar, realizar engenharia reversa, sem a autorização prévia e por escrito da MOVICARE.
2.1.11. É expressamente proibida qualquer espécie de procedimento que implique engenharia reversa, descompilação, desmontagem, tradução, adaptação e/ou modificação do Aplicativo Movicare, ou qualquer outra conduta ilegal que possibilite o acesso ao código fonte do Aplicativo Movicare.
2.1.12. O uso do Aplicativo Movicare e contratação dos serviços por ele oferecidos são restritos a usuários (“Prestadores” e “Pacientes”) que sejam residentes no Brasil.
2.1.13. Você assume o compromisso de manter o Aplicativo Movicare sempre atualizado de acordo com a última versão disponível nas lojas oficiais de aplicativos para dispositivos Apple (App Store), Android (Google Play Store).
2.1.14. Você entende que é de sua inteira responsabilidade de possuir aparelhos com a capacidade mínima (acesso a internet por dados móveis ou wi-fi e capacidade de armazenamento) para acessar o Aplicativo Movicare e utilizar de forma rápida e segura todos os serviços oferecidos pela MOVICARE por meio do aplicativo.
3. Cadastro
3.1 Para realizar o seu cadastro no Aplicativo Movicare e utilizar as funcionalidades disponíveis, Você deverá fornecer seus dados cadastrais, como por exemplo:
(i) Nome Social;
(ii) E-mail;
(iii) CPF;
(iv) Número de Celular;
(v) RG/CNH;
(vi) Coren (para os prestadores)
(vii) Endereço completo;
(viii) Sexo;
(ix) Selfie (foto de seu próprio rosto).
3.2 É de sua inteira responsabilidade a veracidade e atualidade dos dados cadastrais informados no momento do Cadastro. É importante que eles estejam corretos e atualizados para que não ocorram problemas de acesso e uso do Aplicativo Movicare. Qualquer prejuízo havido em decorrência da inclusão de informações inverídicas ou desatualizado, no Aplicativo Movicare, será de sua inteira e exclusiva responsabilidade.
3.2.1 Para garantir a veracidade de suas informações, Você autoriza a MOVICARE realizar buscas em bureaus públicos e privados para a apuração de eventuais dados pessoais incorretos, e a solicitar dados pessoais e/ou documentos adicionais, se entender pertinente. Você compreende que, a depender do resultado de tais consultas, a MOVICARE poderá recusar o cadastro no Aplicativo Movicare;
3.2.2. Se em algum momento a MOVICARE constatar a existência de dados pessoais incorretos, inverídicos e/ou desatualizados, e que não seja possível a sua regularização, ou, ainda, caso Você se negue a fornecer eventuais dados pessoais adicionais, se solicitados, a MOVICARE poderá suspender, temporária ou definitivamente, o seu acesso ao Aplicativo Movicare, a seu exclusivo critério, sem prejuízo de outras medidas que entender aplicável.
3.3 A responsabilidade pela guarda, sigilo e utilização do login e senhas cadastrados, que possuem caráter pessoal e intransferível é de sua inteira responsabilidade. Em hipótese nenhuma compartilhe seus dados de acesso com outras pessoas, pois qualquer prejuízo ocorrido por esta ação será de sua responsabilidade.
3.4 A qualquer momento, Você poderá excluir sua conta por meio do Aplicativo Movicare. Lembrando que a MOVICARE guardará algumas informações (dados) que sejam necessárias para cumprir com as obrigações legais de acordo com a lei aplicável.
4. Contratação dos Serviços
4.1. Ao utilizar o Aplicativo Movicare, Você poderá prestar (“Prestador”) ou contratar (“Paciente”) os serviços disponibilizados pela MOVICARE.
4.2. Independentemente do aceite do presente Termo, caso efetue a prestação ou contratação de serviços, Você (“Prestador ou Paciente”) também deverá ler o documento (Termos de Serviços) correspondente a tal prestação ou contratação, assinando-o eletronicamente caso esteja de acordo com suas condições descritas.
4.3. Desde já, Você declara que a indicação de seu nome de usuário, senha eletrônica, token e/ou seu PIN representam, em conjunto ou separadamente, a sua assinatura eletrônica, e reconhece sua validade para efeitos de contratação.
5. Comissão da plataforma
5.1. O Prestador ao utilizar a intermediação disponibilizada pelo aplicativo da Movicare concorda que uma percentagem será descontada do serviço prestado a título de intermediação, esta taxa será definida por serviço e poderá ser reajustada a qualquer momento sem aviso prévio.
6. Privacidade
6.1. Tratamento de Dados Pessoais: A MOVICARE por meio do Aplicativo Movicare coletará e armazenarão as informações fornecidas por Você no momento do cadastro ou da prestação/contratação de serviços, em conjunto com algumas informações geradas automaticamente, tais como, as características do dispositivo de acesso, do navegador, protocolo de Internet (IP, data, hora, minuto e segundo), log de acesso, informações, aplicativos e telas acessados, dados de geolocalização, cookies, pixel tags, beacons, local shared objects e device fingerprint (identificação para reconhecer um determinado dispositivo móvel).
6.1.1 Você compreende que, para a sua identificação, segurança contra fraudes de terceiros mal-intencionados e como forma de averiguar se Você está utilizando ou não o Aplicativo MOVICARE, a MOVICARE coletará dados biométricos e/ou fotos de seu rosto, para o que Você, desde já, declara-se ciente, bem como para o compartilhamento destes dados pela MOVICARE com empresas prestadoras de serviços que visem evitar a ocorrência de fraudes.
6.1.2. Você está ciente de que a MOVICARE poderá acessar dados ou informações relacionadas ao seu perfil de consumo de serviços de nossos parceiros, para fins de prevenção à fraude, prevenção à lavagem de dinheiro e/ou envio de ofertas de produtos e serviços exclusivos para Você. Da mesma forma, você também está ciente de que a MOVICARE poderá compartilhar seus dados cadastrais, com esses parceiros, para atingir as finalidades aqui descritas.
6.2. Finalidades. Os dados fornecidos por Você serão utilizados pela MOVICARE para as seguintes finalidades:
(i) gerenciar e administrar suas contas, meios de pagamento ou quaisquer outros produtos e serviços que a MOVICARE ou nossos parceiros possamos fornecer a você;
(ii) processar pagamentos que são pagos a Você ou por Você, independentemente do meio pelos quais tais pagamentos possam ser efetuados e processados;
(iii) desenvolver, manter e aperfeiçoar os recursos e funcionalidades do Aplicativo Movicare;
(iv) possibilitar o acesso e o uso dos recursos e funcionalidades do Aplicativo Movicare;
(v) garantir a prevenção à fraude;
(vi) analisar o desempenho do Aplicativo Movicare, medir a audiência, verificar os seus hábitos de navegação, a forma pela qual chegou no aplicativo (por exemplo, através de links de outros sites, buscadores ou diretamente pelo endereço), avaliar estatísticas relacionadas ao número de acessos e uso do site e/ou aplicativo do Aplicativo Movicare, seus recursos e funcionalidades;
(vi) realizar análises relacionadas à segurança do Aplicativo Movicare, aperfeiçoamento e desenvolvimento de ferramentas antifraude;
(vii) permitir o fornecimento de serviços mais personalizados e adequados às suas necessidades;
(viii) permitir o envio de ofertas e descontos de serviços originados de parcerias celebradas pela MOVICARE, que sejam de seu interesse; e
(ix) permitir a comunicação entre Você e a MOVICARE, inclusive mediante o envio e recebimento de e-mails, contatos telefônicos e/ou envio de mensagens pelo Aplicativo Movicare e pelas redes sociais.
6.2.1 A MOVICARE preserva a sua privacidade e não compartilhará seus dados e informações com terceiros salvo mediante seu consentimento, por força de lei ou ordem judicial, e nas hipóteses previstas em Contratos firmados por Você e nestes Termos.
6.3. Cookies. Os cookies são pequenos arquivos que podem ou não ser adicionados no seu dispositivo eletrônico, e que permitem armazenar e reconhecer dados de sua navegação. Em sua navegação no Aplicativo Movicare, poderão ser utilizados 04 (quatro) tipos de cookies:
a.Cookies de Autenticação: reconhecem um determinado usuário, possibilitando o acesso e utilização do Aplicativo Movicare com conteúdo e/ou serviços restritos, proporcionando experiências de navegação mais personalizadas.
b.Cookies de Segurança: ativam recursos de segurança do Aplicativo Movicare para ajudar no monitoramento e/ou detecção de atividades maliciosas ou vedadas por estes Termos, e para proteger as informações do usuário do acesso por terceiros não autorizados.
c.Cookies de Pesquisa, Análise e Desempenho: ajudam a entender o desempenho do Aplicativo Movicare, medir a audiência, verificar seus hábitos de navegação, bem como a forma pela qual chegou ao Aplicativo Movicare (por exemplo, através de links de outros sites, buscadores ou diretamente pelo endereço).
d.Cookies de Propaganda: apresentam publicidade relevante a seus interesses, dentro e fora do Aplicativo Movicare ou em sites de parceiros. É usado também bem para saber se os usuários que visualizaram a publicidade visitaram o Aplicativo Movicare. Podem ser utilizados, ainda, para lembrar eventuais pesquisas realizadas pelos usuários, com base em pesquisas anteriores, e apresentar aos Usuários anúncios relacionados a seus interesses.
6.3.1. Você poderá desabilitar determinados cookies por meio das opções de configuração do seu respectivo navegador (com exceção dos cookies destinados a garantir sua segurança). Contudo, ao fazê-lo, Você está ciente de que é possível que o Aplicativo Movicare não desempenhe todas as suas funcionalidades.
6.4. Medidas de Segurança. Você compreende que todos os dados pessoais coletados por meio do Aplicativo Movicare serão armazenados em servidores próprios ou de terceiros, e são considerados confidenciais pela MOVICARE, que se compromete a adotar todos os esforços razoáveis e disponíveis no mercado para preservar a segurança de seus dados, entre eles a observância das seguintes diretrizes:
a) Utilização de métodos padrões de mercado para criptografar os dados coletados para garantir sua inviolabilidade;
b) Emprego de softwares de alta tecnologia para proteção contra o acesso não autorizado aos sistemas, sendo estes considerados ambientes controlados e de segurança;
c) Disponibilização de acesso a locais de armazenamento de dados pessoais apenas a pessoas previamente autorizadas, comprometidas ao sigilo de tais dados, inclusive mediante a assinatura de termo de confidencialidade;
d) Aplicação de mecanismos de autenticação de acesso aos registros capazes de individualizar o responsável pelo tratamento e acesso dos dados coletados em decorrência da utilização do Aplicativo Movicare; e,
e) Manutenção de inventário indicando momento, duração, identidade do funcionário ou do responsável pelo acesso e o arquivo objeto, com base nos registros de conexão e de acesso a aplicações, conforme determinado no artigo 13 do Decreto nº 8.771/2016.
6.5. Compartilhamento de Dados Pessoais. Você autoriza a MOVICARE a compartilhar os dados coletados por meio do Aplicativo Movicare, desde que necessários para sua respectiva finalidade, adotando sempre as medidas de segurança necessárias, com empresas sediadas no Brasil ou em território internacional, nos seguintes casos:
a) Se necessário para a prestação dos serviços e produtos ofertados pela MOVICARE, inclusive aqueles que Você tenha contratado e forem prestados em conjunto com a MOVICARE ou de forma independente pelos nossos Parceiros;
b) Para a sua segurança, visando assegurar a prevenção à fraude nos processos de realização de cadastro ou de transações no Aplicativo Movicare, com fornecedores especializados em garantir a autenticidade destas transações;
c) Para a proteção dos interesses da MOVICARE em caso de conflito, inclusive em demandas judiciais;
d) Em caso de operações de transações e alterações societárias envolvendo a MOVICARE, hipótese em que a transferência dos dados será necessária para a continuidade dos serviços ofertados;
e) Com fornecedores, para fins publicitários, estatísticos e para a prestação dos serviços relacionados às funcionalidades do Aplicativo Movicare;
f) Mediante ordem judicial ou por requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para sua requisição;
g) Com fornecedores responsáveis pela análise da qualidade da prestação dos serviços ofertados por meio do Aplicativo Movicare;
i) Desde que Você seja cliente dos nossos parceiros, para a realização de consultas a fim de lhe disponibilizar ofertas de serviços exclusivos destinados aos prestadores e pacientes em comum com os parceiros da MOVICARE.
6.6. Exclusão dos Dados Pessoais. A MOVICARE poderá excluir suas informações quando:
(i) a finalidade para a qual a informação foi coletada tenha sido alcançada ou quando os dados deixarem de ser necessários para o alcance desta finalidade;
(ii) quando da revogação do consentimento fornecido por Você ou
(iii) mediante determinação de autoridade competente para tanto.
6.6.1 Você também poderá requerer a exclusão dos seus dados coletados entrando em contato com a MOVICARE, por meio de um de nossos Canais de Atendimento indicados na Cláusula 14 destes Termos, informando o seu pedido. A MOVICARE empreenderá todos os esforços para atender os seus pedidos, no menor intervalo de tempo possível.
6.6.2. Você também compreende que a exclusão de determinados dados poderá impossibilitar a disponibilização de certas funcionalidades, por meio do Aplicativo Movicare, em decorrência de seu aspecto operacional, sem que qualquer indenização lhe seja atribuída e devida pela MOVICARE em razão disto. A MOVICARE reserva para si o direito de manter armazenados todos os dados necessários ao cumprimento da legislação brasileira vigente, mesmo em caso de requisição de sua exclusão.
7. Direitos do Usuário em Relação ao Tratamento de Dados Pessoais
7.1. Você poderá requerer a MOVICARE:
- A confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais e o acesso aos seus dados coletados por meio do Aplicativo Movicare;
- A correção de seus dados, caso estes estejam incompletos, inexatos ou desatualizados;
- O bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação brasileira aplicável;
- A portabilidade de seus dados pessoais, para si ou para terceiro;
- A eliminação dos dados pessoais tratados, desde que não haja determinação legal para mantê-los registrados junto a MOVICARE;
- A obtenção de informações sobre entidades públicas ou privadas com as quais a MOVICARE compartilhou seus dados; e,
- Informações sobre a possibilidade de não fornecer o seu consentimento, bem como de ser informado sobre suas consequências, em caso de negativa.
7.2. Nesse sentido, para que Você possa exercer seus direitos, basta que entre em contato conosco por meio de um de nossos Canais de Atendimento indicados na Cláusula 14 destes Termos, apontando suas dúvidas e/ou requerimentos relacionados a seus dados pessoais, sendo certo que a MOVICARE empregará os melhores esforços para atendê-lo no menor tempo possível.
8. Links de Terceiros
8.1. O Aplicativo Movicare poderá conter links para website(s) de terceiros. Você está ciente e concorda que a existência destes links não representa um endosso ou patrocínio a sites terceiros e reconhece estar sujeito aos termos de uso e políticas de privacidade de empresas terceiras, os quais deverão ser verificados por Você.
9. Isenções e Responsabilidades
9.1 A MOVICARE não será responsável:
9.1. Por quaisquer indisponibilidades, erros e/ou falhas ao Aplicativo Movicare;
9.1.2. Por eventuais erros e/ou inconsistências na transmissão de dados da rede, bem como relacionados à qualidade ou disponibilidade da conexão de internet capazes de obstar o adequado recebimento de informações pela C6 MOVICARE ou por Você;
9.1.3. Por dados desatualizados, incompletos e/ou inverídicos eventualmente apresentados por meio do Aplicativo Movicare;
9.1.4. Por eventuais danos resultantes do uso do Aplicativo Movicare em desacordo com estes Termos;
9.1.5. Pelos danos e prejuízos de toda natureza decorrentes do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter a dados disponibilizados por meio do Aplicativo Movicare, em decorrência de falha exclusivamente relacionada a Você ou a terceiros que fujam ao controle razoável da MOVICARE;
9.1.6. Pela presença de vírus ou demais elementos nocivos no Aplicativo Movicare, capazes de causar alterações em seus sistemas informáticos (software e hardware) ou em documentos eletrônicos armazenados em seus sistemas informáticos.
9.1.7. Pelos os fatos e atos que possam ocorrer entre a prestação de serviço contratada pelo Aplicativo Movicare no interior da residência do paciente, devendo este nunca estar sozinho no momento da prestação de serviços que fora contrata, arcando exclusivamente por quaisquer danos morais ou materiais que venham a ocorrer, isentando totalmente a MOVICARE de quaisquer sanções legais.
10. Sanções
10.1 Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, Você compreende que a MOVICARE poderá, a seu exclusivo critério, suspender seu acesso ao Aplicativo Movicare, temporária ou definitivamente, se:
10.1.1. Você descumprir as disposições constantes nestes Termos;
10.1.2. Existirem suspeitas de que Você pratica ou praticou atos fraudulentos ou ilegais; o que poderá motivar a exclusão de todos os seus dados inseridos no Aplicativo Movicare, sem qualquer tipo de indenização ou compensação por conta disso; e
10.1.3. Caso não seja possível a verificação de sua identidade, ou se os dados e informações fornecidos por Você estiverem incorretos em conformidade ao disposto nos artigos 2º e 3º da Lei 7.115/1983 e art. 299 do Código penal: “Omitir, em documento público ou particular, declaração que nele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direto, criar obrigação ou alterar a verdade sobre o fato juridicamente relevante, pena de reclusão de 1(um) a 5(cinco) anos e multa, se o documento é público e reclusão de 1(um) a 3(três) anos, se o documento é particular.”
11. Propriedade Intelectual
11.1. Você compreende que cada um dos textos, imagens, fotografias, projetos, dados, vídeos, ilustrações, ícones, tecnologias, links e demais conteúdos audiovisuais ou sonoros, incluindo o software do Aplicativo Movicare, desenhos gráficos e/ou códigos fonte, dentre outros, são de propriedade exclusiva da MOVICARE ou de terceiro que tenha autorizado sua utilização no Aplicativo Movicare, estando protegidos pelas leis e tratados internacionais, sendo vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis 9.279/96, 9.609/98, 9.610/98.
11.1.1. As marcas, nomes comerciais ou logotipos de qualquer espécie apresentados por meio do Aplicativo Movicare são de propriedade da MOVICARE ou de terceiro que tenha permitido o seu uso, de modo que a utilização do Aplicativo Movicare não importa em autorização para que Você possa citar tais marcas, nomes comerciais e logotipos.
11.1.2. Caso Você identifique a violação de direitos relativos à propriedade intelectual, poderá enviar uma denúncia por meio de um de nossos Canais de Atendimento indicados na Cláusula 14 destes Termos, para que a MOVICARE averigue a situação indicada, e adote as medidas necessárias para a apuração e resolução de eventual irregularidade.
12. Duração ou Finalização do Acesso
12.1. O acesso ao Aplicativo Movicare será disponibilizado por prazo indeterminado, tendo como direito preservado a MOVICARE de modificar, suspender ou descontinuar o acesso ao Aplicativo Movicare em qualquer tempo, mediante aviso prévio para adoção das medidas cabíveis quando se julgarem necessárias.
13. Disposições Gerais
13.1. Comunicações: Todas as comunicações direcionadas por Você a MOVICARE serão consideradas plenamente válidas quando realizadas por meio dos Canais de Atendimento ao usuário, indicados no item 14 deste documento. Por outro lado, todas as comunicações enviadas pela MOVICARE a Você serão consideradas válidas quando realizadas por meio de qualquer das suas informações de contato disponibilizadas no Aplicativo Movicare. ATENÇÃO! Em qualquer hipótese de recebimento de e-mails encaminhados pela MOVICARE, especialmente os que se destinam a solicitar dados ou o pagamento, Você deverá analisar atentamente quem enviou a tal mensagem a fim de evitar condutas fraudulentas! Caso haja suspeita na mensagem encaminhada, Você deverá entrar imediatamente em contato com a MOVICARE por meio dos Canais de Atendimento.
13.2. Declaração de Nulidade. Qualquer cláusula ou condição destes Termos que, por qualquer razão, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições destes Termos, as quais permanecerão plenamente válidas, gerando efeitos em sua integral extensão.
13.3. Tolerância. Se em algum momento houver falha da MOVICARE em exigir quaisquer direitos ou disposições dos presentes Termos não constituirá renúncia, podendo este exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.
14 . Legislação e Foro
14.1. Estes Termos são regidos de acordo com a legislação brasileira. Fica eleito o Foro do domicílio do Usuário para dirimir quaisquer dúvidas, questões ou litígios decorrentes dos presentes Termos, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
15. Canais de Atendimento
15.1. Consultas, sugestões, reclamações, críticas e elogios, fale com a Central de Atendimento através do e-mail: faleconosco@movicare.com.br;
15.2. Para assuntos relacionados com proteção de seus dados pessoais e LGPD, entre em contato com o nosso DPO pelo e-mail dpo@movicare.com.br.